Termos e Condições
1. Definições
Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm o seguinte significado:
- Mandacaru — Mandacaru Consultoria Empresarial, CNPJ 44.217.890/0001-53, com sede em Campina Grande — PB.
- Usuário — qualquer pessoa que acesse o site mandacaii.com ou solicite informações sobre os serviços.
- Cliente — pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços com a Mandacaru.
- Serviços — os projetos de consultoria descritos em proposta formal: Revisão de Estrutura de Custos, Programa de Fornecedores e Compras e Estudo de Expansão Regional.
- Contrato — o documento de escopo assinado pelas partes, que define objeto, prazo, valor e condições específicas de cada projeto.
- Site — o domínio mandacaii.com e suas páginas.
2. Aceitação dos termos
O uso do site implica a aceitação integral destes Termos. Para contratar um projeto de consultoria, é necessário ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos em nome próprio ou da empresa que representa.
A relação contratual com clientes é formada no momento em que o documento de escopo é assinado por ambas as partes. O preenchimento do formulário de contato não cria obrigação contratual para nenhum dos lados.
3. Descrição dos serviços
A Mandacaru oferece projetos de consultoria empresarial com escopo, prazo e valor fixos, descritos individualmente nas propostas comerciais. Os serviços são prestados em território nacional, com foco em empresas do Nordeste, e podem incluir trabalho presencial conforme previsto em cada proposta.
Os projetos disponíveis e seus respectivos valores de referência estão publicados em nossa página de serviços. Projetos com características distintas do padrão são cotados individualmente.
4. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por:
- —Fornecer os documentos e informações solicitados dentro dos prazos acordados no contrato.
- —Garantir que as informações fornecidas são verdadeiras e completas.
- —Participar das sessões de revisão intermediárias e de encerramento nas datas combinadas.
- —Usar os materiais entregues para fins lícitos e dentro das finalidades descritas no contrato.
- —Não compartilhar os documentos produzidos pela Mandacaru com terceiros sem autorização prévia.
5. Propriedade intelectual
Os frameworks, metodologias e estruturas de análise desenvolvidos pela Mandacaru são de sua propriedade intelectual. Os materiais entregues ao cliente são de uso do próprio cliente para finalidades internas, sem direito de revenda ou cessão a terceiros.
Os dados e documentos do cliente permanecem de propriedade do cliente. A Mandacaru não adquire nenhum direito sobre as informações financeiras e operacionais recebidas durante os projetos.
6. Condições de pagamento
Os valores são fixados no documento de escopo e não se alteram após a assinatura. As condições de pagamento (parcelamento, datas e forma) são definidas por contrato em cada projeto.
O atraso no pagamento de parcelas acordadas pode suspender a continuidade do projeto até a regularização. A Mandacaru comunicará o cliente por escrito antes de qualquer suspensão.
Cancelamento pelo cliente após o início do projeto não gera direito a reembolso de parcelas já pagas, salvo disposição específica no contrato.
7. Limitação de responsabilidade e isenções
Os serviços da Mandacaru envolvem análise e recomendação com base nas informações disponíveis. A Mandacaru não oferece e não deve ser interpretada como oferecendo assessoria jurídica, contábil formal ou previsão de resultados financeiros futuros.
A Mandacaru não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nas análises entregues, nem por resultados decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo próprio cliente.
A responsabilidade da Mandacaru por eventuais danos decorrentes dos serviços fica limitada ao valor total pago pelo projeto em questão.
8. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações trocadas no contexto do projeto. A Mandacaru não utilizará dados do cliente como referência em outros projetos, mesmo de forma anonimizada.
A obrigação de confidencialidade permanece vigente por 5 anos após o encerramento de cada projeto.
9. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com 15 dias de antecedência. O trabalho realizado até a data de rescisão será considerado entregue para efeitos de remuneração.
A Mandacaru pode rescindir o contrato com efeito imediato em caso de descumprimento grave pelo cliente, incluindo fornecimento de informações falsas ou uso dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas.
10. Resolução de disputas e foro
Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável em até 30 dias. Na ausência de acordo, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
11. Disposições gerais
Estes Termos, juntamente com o contrato de projeto assinado pelas partes, constituem o acordo integral. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
A Mandacaru pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data indicada no campo "Última atualização".
12. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos:
Mandacaru Consultoria Empresarial
Rua Maciel Pinheiro 493, Centro, Campina Grande — PB, 58400-145